Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Motéis, Restaurantes, Bares,
Lanchonetes e Fast-food de Jundiaí e Região

EMPRESA - (ARNALDO CEZAR BRUNHOLI FILHOS) EM AUDIÊNCIA NA DATA DE 31/03/2011 A EMPRESA FIRMOU TAC (TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA) PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SE COMPROMENTENDO A REGULARIZAR AS SEGUINTES IRREGULARIDADES: 1 - NÃO ADMITIR EMPREGADOS MENORES DE DEZOITO ANOS PARA A REALIZAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO, BEM COMO, NÃO ADMITIR MENORES DE DESSEIS ANOS PARA QUALQUER TRABALHO, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ. 2- NÃO REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO POR FORA. 3- EFETUAR O REPASSE INTEGRAL DA TAXA DE SERVIÇO AOS EMPREGADOS. 4- FORNECER VALE -TRANSPORTE AOS EMPREGADOS QUE ASSIM SOLICITAREM. 5- CONCEDER FÉRTIAS AOS TRABALHADORES NA FORMA E PRAZOS DA LEI , INCLUSIVE COM O PAGAMENTO DE UM TERÇO A MAIS QUE O SALÁRIO NORMAL. 6 - ABSTER-SE DE EFETUAR QUALQUER DESCONTO NO SALÁRIO DOS EMPREGADOS , SALVO , NA FORMA DA LEI OU NORMA COLETIVA.