27/01/2014 WONDERFOOL LANCHONETE LTDANome fantasia: RESTAURANTE BEIRA RIO
CNPJ: 44.654.283/0001-60 TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - 582.2013 CONFORME DENUNCIA DO SINDICATO, EMPRESA FIRMOU TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DAS SEGUINTES IRREGULARIDADES: 1 - GARANTIR AOS SEUS EMPREGADOS O GOZO DE FÉRIAS NO PERÍODO CONCESSIVO LEGAL. PROMOVENDO O PAGAMENTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO EM DOBRO,CASO CONCEDIDAS EM PERÍODO POSTERIOR. 2 - EFETUAR O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 3 - ABSTER-SE DE REALIZAR,AUTORIZAR,ADMITIR OU TOLERAR,DIRETAMENTE OU POR TERCEIROS,A PRÁTICA DE REVISTAS PESSOAIS E/OU NOS PETENCES DE SEUS EMPREGADOS PO NOS DEMAIS TRABALHADORES QUE LHES PRESTEM SERVIÇO,SENDO ASSIM CONSIDERADAS AS QUE IMPORTEM EM CONTATO FÍSICO E/OU EXPOSIÇÃO VISUAL DE PARTES DO CORPO OU OBJETOS PESSOAIS, INCLUINDO BOLSAS,SACOLAS,MOCHILAS,CARTEIRAS E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS DO MPREGADO.
FONTE - SINTHOJUR • Veja outras fiscalizações |