Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Motéis, Restaurantes, Bares,
Lanchonetes e Fast-food de Jundiaí e Região

TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - N 583.2013

CONFORME DENUNCIA DO SINDICATO, EMPRESA FIRMOU TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DAS SEGUINTES IRREGULARIDADES:

1) ABSTER-SE DE PRATICAR, ADMITIR OU TOLERAR NO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO CONDUTAS TENDENTES AO CONSTRANGIMENTO DE EMPREGADOS À DESFILIAÇÃO SINDICAL OU A EFETUAR OU DEIXAR DE EFETUAR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, NÃO SE IMISCUINDO NA RELAÇÃO DO OBREIRO COM O ENTE SINDICAL. OBSERVANDO FIELMENTE OS TERMOS DA CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT, ART. 8°, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 199 E 203 DO CÓDIGO PENAL.

2) ABSTER-SE DE PRATICAR, ADMITIR OU TOLERAR QUE OS SEUS EMPREGADOS SEJAM SUBMETIDOS A QUALQUER FORMA DE RETALIAÇÃO, PRESSÃO, REPRESÁLIA OU AMEAÇA EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO ATIVA NO MOVIMENTO SINDICAL.

FONTE - SINTHOJUR