Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Motéis, Restaurantes, Bares,
Lanchonetes e Fast-food de Jundiaí e Região

O Brasil, de acordo com a Lei Federal 10.607/2002, possui oito feriados nacionais. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é vedado o trabalho nessas datas. No entanto, o presidente da Comissão dos Advogados Trabalhistas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Mário Cezar Domingos Machado, explica que com a convenção coletiva pode haver a liberação, desde que algumas normas sejam cumpridas.