Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Motéis, Restaurantes, Bares,
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Jundiaí / SP   •  

Notícias

12/12/2016

Aprovado o pagamento de férias vencidas ao trabalhador aposentado por invalidez

O trabalhador aposentado por invalidez pode ter direito ao pagamento de férias vencidas e ao adicional de um terço da remuneração. É o que estabelece projeto (PLC 184/2015) aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). Pela atual legislação, nestes casos, o funcionário afastado não tem direito à indenização pelas férias não gozadas, já que o contrato de trabalho não é rescindido, mas apenas suspenso. Segundo a relatora da proposta na CAS, senadora Fátima Bezerra (PT–RN), o aposentado deverá receber o benefício, mas só poderá usufruir das férias se tiver condições de retornar ao serviço, o que não tem prazo para ocorrer ou pode nem acontecer, se a aposentadoria for irreversível.

Fonte: Agência Senado